fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-319.992/96.7

A C Ó R D Ã O
   (SESBDI-1) 
  CARP/lt/jin

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE -  ARTIGO 896/CLT. - A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que essa poderia ser elastecida por negociação coletiva. Assim, não há como se deferir horas extras além da sexta diária, se o elastecimento da jornada até a oitava estava previsto em acordo coletivo, de acordo com a diretriz traçada pelo preceito constitucional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-319.992/96.7, em que é Embargante CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. e Embargado CÉLIO PEDRO DA SILVA.
A eg. 5ª Turma desta Corte, às fls. 289/295, dentre outros aspectos, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no que tange às Horas extras - Turnos ininterruptos de revezamento - Minutos residuais, sob o argumento de que os arestos acostados seriam inespecíficos e que  não se configurava a violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
A Reclamada, às fls. 297/302, opôs Embargos Declaratórios, sustentando que o v. acórdão fora omisso acerca da existência de acordo coletivo nos autos, bem como no tocante à afirmação do v. Acórdão regional no que se refere  aos minutos que sucedem e antecedem a jornada de trabalho.
Em resposta, às fls. 305/307, a eg. Turma rejeitou os embargos, sob a alegação de que inexistia vício a sanar.
Inconformada, a Reclamada interpõe Embargos à Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 309/316), sustentando que a egrégia Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista no que tange ao tema Horas extras - Turnos ininterruptos de revezamento - Acordo coletivo, violou os artigos 896 da CLT e 7º, incisos VI, XIV e XXVI, da Constituição Federal.
Não foi proferido despacho de admissibilidade pela Presidência da eg. 5ª Turma, em face do disposto no artigo 6º da Resolução Administrativa 678/2000.
O apelo não mereceu impugnação.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.

1.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE -  ARTIGO 896/CLT.
 A eg. Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no que tange ao tema Horas extras - Turnos ininterruptos de revezamento, sob o argumento de que os arestos acostados para a caracterização da divergência seriam inespecíficos e porque não restara caracterizada a violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
No apelo, postula a Reclamada a reforma do v. Acórdão recorrido, consignando que a eg. Turma, neste aspecto, violou os artigos 896 da CLT e 7º, incisos VI, XIV e XXVI, da Constituição Federal.
Aduz que a jurisprudência desta eg. SDI é no sentido de que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, permite a flexibilização de horário no turno de 06 horas, para oito horas; que, no caso, o regional diz expressamente que há um acordo de prorrogação das horas, negando-se, todavia, a aceitar a evolução surgida com a Carta de l988.
Acosta, ainda, arestos desta eg. SDI que envolvem o tema debatido nos autos.
Como o Recurso de Revista da Reclamada, quanto ao aspecto debatido, não foi conhecido, cabe analisar os Embargos sob o enfoque da violação do artigo 896 consolidado, apenas no que tange à existência de violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que, nos termos da jurisprudência iterativa desta eg. SDI, "não ofende o artigo 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso" (item 37 da Orientação Jurisprudencial da eg. SDI).
A discussão nos autos envolve a possibilidade de flexibilização, por intermédio de negociação coletiva, do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas.
O eg. Regional concluiu que o trabalho do Reclamante, que laborava em turnos, ora diurno, ora noturno, ora misto, não sofrendo solução de continuidade, enquadrava-se no conceito de turnos ininterruptos de revezamento, tendo direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Consignou, ainda, que o acordo de compensação apresentado não podia ser tido como válido, já que não previa qualquer compensação, mas sim uma jornada mais elastecida do que a prevista legalmente, que exigia do trabalhador uma sobrecarga de trabalho maior do que a permitida.
A eg. Turma, por sua vez, para afastar a violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, sustentou que a Corte regional não negara a validade do acordo coletivo celebrado, mas apenas constatara a inexistência de previsão de compensação e porque o mencionado preceito fazia alusão a negociação coletiva, sendo que a Recorrente afirmara textualmente tratar-se de negociação individual.
A Reclamada alega que a jornada negociada é válida, porquanto autorizada pelo referido preceito constitucional, já que prevista em acordo coletivo.
Apresentados os fatos, questiona-se: estaria violado o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal?
Inicialmente, cabe esclarecer, já que o referido preceito constitucional trata de negociação coletiva, da existência, ou não, de acordo coletivo nos autos, em face da afirmação contida no v. Acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente afirmara textualmente tratar-se de negociação individual.
O proprio Acórdão recorrido afirma que o eg. regional não "negou a validade do acordo coletivo celebrado"; no entanto, combate a alegação de violação do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, em face de a Reclamada ter se referido à negociação individual.
Ora, não resta dúvida que a discussão nos autos envolve negociação contida em acordo coletivo, citada pelo eg. Regional e afirmada pela eg. Turma como existente, esvaindo-se um dos argumentos usados por esta para combater a violação ao referido preceito constitucional.
Resta, portanto, a análise dos fatos sob o enfoque de se tratar de acordo de compensação ou de prorrogação de horas.
O eg. Regional, ratificado pela eg. Turma, faz alusão a não existência de acordo de compensação, ressaltando que o acordo, na verdade, previa "uma jornada mais elastecida".
Questiona-se, em face disso, poder-se-ia elastecer jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, por intermédio de acordo coletivo? Tal elastecimento configurar-se-ia uma prorrogação?
Entendo que sim, uma vez que a Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser elastecida por negociação coletiva.
E é este exatamente o caso dos autos. Há um acordo coletivo no qual ficou convencionado o cumprimento de jornada de oito horas diárias e de 44 horas semanais em turnos diversos de trabalho.
Não há, pois, como se deferir horas extras além da sexta diária, se o elastecimento da jornada até a oitava estava previsto em acordo coletivo, de acordo com a diretriz traçada pelo preceito constitucional.
Não resta dúvida que a intenção do legislador, ao instituir a norma, é a de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador que labora no sistema de turnos ininterruptos de revezamento; no entanto, fez a ressalva alusiva à negociação, cuja legitimidade pertence ao sindicato que, certamente, melhor do que ninguém, tem conhecimento da realidade da categoria e, ao celebrar o acordo coletivo, certamente com trocas mútuas, visa a pactuar aquilo que melhor aprouver aos empregados daquela empresa, obviamente com concessões recíprocas.
Restou, portanto, violado o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, razão pela qual, entendo configurada a violação do artigo 896 da CLT.
Todavia, embora reconhecendo o equívoco do julgamento, mas considerando que o Recurso de Revista estava corretamente fundamentado em literal violação da Constituição da República (artigo 7º, inciso XIV), passo, desde logo, ao seu exame, ratificando os fundamentos acima expendidos no sentido de que restou ferido, em sua literalidade, o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que não havia como se deferir horas extras, além da sexta diária, se o elastecimento da jornada até a oitava estava previsto em acordo coletivo, de acordo com a diretriz traçada pelo preceito constitucional.
Conheço, pois, do Recurso, por violação do artigo 896 consolidado.
2 - MÉRITO
2.1 - - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE -  ARTIGO 896/CLT.
Configurada a violação do artigo 896 consolidado, uma vez que a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ensejava o conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do artigo 260 do RITST e dou provimento aos Embargos para excluir da condenação as horas extras após a 6ª diária de segunda a sábado e reflexos. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por violação do artigo 896 da CLT e dar-lhes provimento para excluir da condenação as horas extras após a sexta diária, de segunda a sábado, e reflexos. 
Brasília, 14 de agosto de 2000.

ursulino santos
Vice-P RESIDENTE,  no exercício
 da presidência

carlos alberto reis de paula
R ELATOR

\